AREsp 2748348 - DECISAO

AREsp 2748348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: C&A MODAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III CPC E 253 RISTJ
Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, III CPC E 253 RISTJ

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Parties

C&A MODAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretenso reexame de matéria fática (Súmula 7)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial quando a tese foi afastada na admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.