AREsp 2701567 - DECISAO

AREsp 2701567 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, p.ú., I, RISTJ); ademais, não se mostrou cabal a demonstração de divergência jurisprudencial e haveria incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ALTAIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTAIR DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 deficiência do cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, p.ú., I, RISTJ); ademais, não se mostrou cabal a demonstração de divergência jurisprudencial e haveria incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.