AREsp 3052969 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Súmula 123/stj, Enunciados Administrativos 3 E 7
Processual Civil Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Súmula 123/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.