EAREsp 2325645 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe, via embargos de divergência, revisar critérios de admissibilidade ou avançar ao mérito (Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Preclusão Temática, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Preclusão Temática Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quanto ao juízo de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de admissibilidade porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de capítulos autônomos, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe, via embargos de divergência, revisar critérios de admissibilidade ou avançar ao mérito (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.