AREsp 3016719 - DECISAO

AREsp 3016719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este estava fundamentado em alegação de violação de princípios (não enquadráveis como lei federal), apresentava deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e carecia do prequestionamento obrigatório pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA MARQUES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Súmulas STF
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Súmulas STF

Case Brief

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Parties

MARIA MARQUES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial fundado em princípios
  2. 2 incidência do IAC a processos anteriores ao paradigma
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este estava fundamentado em alegação de violação de princípios (não enquadráveis como lei federal), apresentava deficiência de fundamentação por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e carecia do prequestionamento obrigatório pela Corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.