REsp 2240801 - DECISAO

REsp 2240801 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TELMA CRISTINA DE SOUSA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TELMA CRISTINA DE SOUSA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se