AREsp 3059997 - DECISAO
Não conhecer da petição porque não existe decisão de admissibilidade proferida por esta Corte, havendo apenas decisão de distribuição, o que configura ausência de pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DAVID CANDIDO CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Interposto
- Outcome
- não conheço da petição
- Legal Topics
- Admissibilidade, Presupposto Recursal, Agravo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Parties
DAVID CANDIDO CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Interposto
Legal Issues
- 1 ausência de decisão de admissibilidade proferida por esta Corte
- 2 existência apenas de decisão relativa à distribuição do feito
- 3 inviabilidade de conhecimento por ausência de pressuposto recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer da petição porque não existe decisão de admissibilidade proferida por esta Corte, havendo apenas decisão de distribuição, o que configura ausência de pressuposto recursal que inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço da petição
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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