AREsp 3020464 - DECISAO

AREsp 3020464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal pretendida não atende aos requisitos excepcionais exigidos (ausência de contradição patente, novas provas ou flagrante ilegalidade) e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAICON MACHADO BUENAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj
Revisão Criminal Processo Penal Admissibilidade Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON MACHADO BUENAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena via revisão criminal
  3. 3 Proibição de uso da revisão criminal como novo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão criminal pretendida não atende aos requisitos excepcionais exigidos (ausência de contradição patente, novas provas ou flagrante ilegalidade) e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.