AREsp 2978421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstrar que não há necessidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno