AREsp 2933073 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e em analogia ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973), o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRA OTM TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e analogia ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (e em analogia ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973), o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.