AREsp 2958242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula nº 283/STF, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: A. S. S. (MENOR); Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

A. S. S. (MENOR)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que veda impugnação parcial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a incidência da Súmula nº 283/STF, sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.