AREsp 2964362 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à reapresentação das razões anteriores, o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CH CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Agravante: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
CH CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Agravante
PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 284/STF como óbices à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à reapresentação das razões anteriores, o que, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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