AREsp 3031407 - DECISAO

AREsp 3031407 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, decide-se conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Processo Civil Recursos Admissibilidade Conversão De Recurso Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, decide-se conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso, com reautuação, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • determinar reautuação
  • converter o agravo em recurso especial