AREsp 2407880 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BARROS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS BARROS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ; por isso incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.