AREsp 2977616 - ACORDAO

AREsp 2977616 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: WANIA PEREIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WANIA PEREIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 natureza incindível da decisão que inadmite o recurso especial, devendo ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a impugnação genérica é insuficiente, razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.