REsp 2097608 - DECISAO

REsp 2097608 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de interesse recursal, por se tratar de decisão de admissibilidade que admite parcialmente o recurso especial, sendo incabível agravo nessa hipótese conforme súmulas 292 e 528 do STF e fundamentação regimental (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Interesse Recursal, Recurso Especial, Admissão Parcial, Súmulas 292 E 528 STF
Processual Penal Admissibilidade Interesse Recursal Recurso Especial Admissão Parcial Súmulas 292 E 528 STF

Case Brief

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Parties

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Falta de interesse recursal diante de decisão de admissibilidade que admite parcialmente o recurso especial
  3. 3 Efeito do juízo de admissibilidade diferido e devolução do cabimento do recurso à Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de interesse recursal, por se tratar de decisão de admissibilidade que admite parcialmente o recurso especial, sendo incabível agravo nessa hipótese conforme súmulas 292 e 528 do STF e fundamentação regimental (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.