AREsp 3063595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, insuficiência de dissídio jurisprudencial e fundamentação deficiente), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: D.de C. M; Respondente: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Recursos Admissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

D.de C. M

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático‑probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (conformidade com jurisprudência consolidada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual de todos os fundamentos autônomos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (incluindo óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ, insuficiência de dissídio jurisprudencial e fundamentação deficiente), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.