AREsp 2995694 - ACORDAO

AREsp 2995694 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, com referência ao contexto fático e à tese recursal, que a matéria é imune ao óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, o momento adequado para impugnar integralmente tais fundamentos é o agravo em recurso especial e não o agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (25/11/2025 a 01/12/2025) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, com referência ao contexto fático e à tese recursal, que a matéria é imune ao óbice da Súmula nº 7/STJ; além disso, o momento adequado para impugnar integralmente tais fundamentos é o agravo em recurso especial e não o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa requerida nas contrarrazões.