AREsp 2660142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Prescrição, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Prescrição Repetição De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição em ações de repetição de indébito
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção fática para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e adequadamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou distinguishing capazes de afastar a aplicação da súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial