AREsp 3000856 - ACORDAO

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Verificado que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I e III da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ALEXANDRA SOUSA COSTA; Órgão Que Proferiu a Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Capítulos Dependentes E Autônomos

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA SOUSA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 na ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de capítulos autônomos ou dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I e III da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.