AREsp 3050580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusões sobre idoneidade de comprovantes e aplicação da surrectio, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SOARES DE ASSIS; Agravada: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação, Surrectio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Surrectio Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOARES DE ASSIS

Agravante

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusões sobre idoneidade de comprovantes e aplicação da surrectio, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.