AREsp 3027648 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram debatidos e decididos na origem (ausência de prequestionamento), não se verificando omissão apta a autorizar o prequestionamento ficto; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Duplicata, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade Duplicata Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e fundamentação)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (Súmula 282/STF)
  3. 3 proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados não foram debatidos e decididos na origem (ausência de prequestionamento), não se verificando omissão apta a autorizar o prequestionamento ficto; além disso, o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...