AREsp 3033730 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica de que não há necessidade de reexame de provas ou de mera repetição das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: A. A. S. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

A. A. S. C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais na origem; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a argumentação genérica de que não há necessidade de reexame de provas ou de mera repetição das razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados em desfavor da FAZENDA NACIONAL