AREsp 3060961 - DECISAO

AREsp 3060961 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; e reconhecer que não se pode majorar honorários recursais na ausência de verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado nesta Corte.

Parties
Agravante: EDIVALDO BRASIL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIVALDO BRASIL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; e reconhecer que não se pode majorar honorários recursais na ausência de verba honorária anteriormente fixada, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.