AREsp 3065547 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial; foi imposta a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhao Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 545 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 545 CPC

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Parties

Equatorial Maranhao Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 545 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual manteve-se a decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial; foi imposta a condenação em honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecimento do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por Equatorial Maranhao Distribuidora de Energia S.A.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).