AREsp 2978640 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e a impugnação tardia no agravo regimental não elimina a preclusão consumativa, sendo exigido que a refutação dos óbices ocorra no agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: REINALDO CORSINI; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REINALDO CORSINI
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de dialeticidade recursal
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial; aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e a impugnação tardia no agravo regimental não elimina a preclusão consumativa, sendo exigido que a refutação dos óbices ocorra no agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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