AREsp 2973476 - ACORDAO
O agravo regimental não preenche os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada; faltando demonstração de que não há necessidade de reexame probatório (Súmula 7) e de alteração jurisprudencial ou distinção frente aos precedentes (Súmula 83), incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: TIAGO LEVISKI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 3º CPP
Case Brief
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Parties
TIAGO LEVISKI DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação completa
Ratio Decidendi
O agravo regimental não preenche os requisitos de admissibilidade por não impugnar de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada; faltando demonstração de que não há necessidade de reexame probatório (Súmula 7) e de alteração jurisprudencial ou distinção frente aos precedentes (Súmula 83), incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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