EAREsp 2787555 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: o agravo não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fático-processual; assim, não se admite reexame de critérios de admissibilidade nem apreciação de mérito ou matéria de ordem pública nessa via.

Parties
Embargante: ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025; Embargos Indeferidos Liminarmente; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 315/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ordem Pública, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 315/stj Dissídio Jurisprudencial Ordem Pública Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

Case Brief

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Parties

ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025; Embargos Indeferidos Liminarmente; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para reexame da admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não ultrapassarem o juízo de admissibilidade: o agravo não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ e o embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e identidade fático-processual; assim, não se admite reexame de critérios de admissibilidade nem apreciação de mérito ou matéria de ordem pública nessa via.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; recurso não conhecido.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Não conhecer do recurso.