REsp 1847699 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais
3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a decisão que não conheceu do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo interno
• Advertência de que a interposição de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15