AREsp 3052193 - DECISAO

AREsp 3052193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque o acatamento integral da argumentação do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf (analogia), Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf (analogia) Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque o acatamento integral da argumentação do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.