AREsp 2954394 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo que a modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); demais pedidos da agravante não foram suficientes para afastar os óbices indicados.

Parties
Agravante: MARTA ELIANE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARTA ELIANE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo que a modificação do acórdão recorrido dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); demais pedidos da agravante não foram suficientes para afastar os óbices indicados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor dos patronos das partes recorridas (art. 85, § 11, CPC).