AREsp 2931231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; alegações genéricas foram insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se pretende afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; alegações genéricas foram insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se pretende afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno