AREsp 2973601 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou de que forma dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF por analogia; assim, não se examinou o mérito.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA PURGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Recursal Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA CRISTINA PURGATTI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: a recorrente não especificou de que forma dispositivos legais teriam sido violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula nº 284/STF por analogia; assim, não se examinou o mérito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.