AREsp 3017322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não haver prequestionamento da tese, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS NEVES DE PINHO TERTULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prescrição Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

MARIA DAS NEVES DE PINHO TERTULIANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não haver prequestionamento da tese, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.