AREsp 2942277 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, afastou‑se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DANIELA COSTA CALDARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DANIELA COSTA CALDARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; adicionalmente, afastou‑se a majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.