AREsp 3007881 - DECISAO

AREsp 3007881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, não atendendo ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada conforme prevê o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 ônus do recorrente de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 83/STJ constante da decisão que não admitiu o recurso especial, não atendendo ao ônus de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada conforme prevê o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).