AREsp 3050424 - DECISAO

AREsp 3050424 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Marco Aurélio da Costa Petry
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Marco Aurélio da Costa Petry

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ; ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.