AREsp 3013231 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), violando o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Requisitos Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), violando o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.