REsp 2237155 - DECISAO

REsp 2237155 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ROGERIO MESSINETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ROGERIO MESSINETE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 indicação precisa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.