AREsp 3005203 - DECISAO

AREsp 3005203 - DECISAO

Parties
Agravante: LUAN BRAGA FEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Reexame De Prova, Reconhecimento Testemunhal/identificação, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Reexame De Prova Reconhecimento Testemunhal/identificação Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN BRAGA FEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violao ao art. 226 do CPP (reconhecimento)
  2. 2 incidncia da Sumula 7 do STJ (reexame de prova)
  3. 3 obstculo previsto na Sumula 283 do STF quanto a insuficincia de impugnao de todos os fundamentos