AREsp 2348584 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram, de forma específica, vários fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (quanto às verbas trabalhistas, às contribuições sociais e ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do entendimento consolidado do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 alegação de violação dos artigos 1022 e 1025 do CPC e negativa de prestação jurisdicional
- 3 conformidade ou desalinho com a jurisprudência do STJ quanto a verbas trabalhistas (faltas abonadas, férias gozadas, adicional de insalubridade e décimo terceiro)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes não impugnaram, de forma específica, vários fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (quanto às verbas trabalhistas, às contribuições sociais e ao dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do RI/STJ e do entendimento consolidado do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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