REsp 2247796 - DECISAO

REsp 2247796 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a reautuação dos autos, mantendo-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno; determinou-se, ainda, a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Legal Topics
Admissibilidade, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal
Processo Civil Admissibilidade Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  2. 2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Reautuação dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial e a reautuação dos autos, mantendo-se a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno; determinou-se, ainda, a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

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