AREsp 3020508 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
2. 2 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), sendo exigido que o agravante contraponha de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.