AREsp 3028722 - DECISAO

AREsp 3028722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, devendo ser majorados em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDO DONIZETTI EMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

FERNANDO DONIZETTI EMILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não ataque específico ao fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; ademais, quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, devendo ser majorados em 10% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento) conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015