AREsp 3081946 - DECISAO

AREsp 3081946 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a aptidão da inicial dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARMEN EMILIA BONFA ZANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Omissão/justificação De Acórdão, Inépcia Da Petição Inicial, Art. 319 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Omissão/justificação De Acórdão Inépcia Da Petição Inicial Art. 319 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARMEN EMILIA BONFA ZANOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à inépcia da petição inicial por ausência de delimitação da causa de pedir (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação ao art. 319, III, do CPC pela insuficiente exposição dos fatos constitutivos (causa de pedir)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais de forma fundamentada, não havendo omissão, e porque a pretensão de reformar a conclusão sobre a aptidão da inicial dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC.