AREsp 3068319 - DECISAO

AREsp 3068319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de ELIANA CASTRO ROTONDANO & CIA LTDA. e determinou-se sua conversão em Recurso Especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de exame do mérito recursal; não conheceu-se do agravo da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a regra de majoração de honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA CASTRO ROTONDANO & CIA LTDA.; Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial de ELIANA CASTRO ROTONDANO & CIA LTDA. e determino sua conversão em Recurso Especial; Não conheço do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANA CASTRO ROTONDANO & CIA LTDA.

Agravante

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 conversão de agravo em recurso especial quando presentes os pressupostos de admissibilidade
  3. 3 não conhecimento do agravo por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de ELIANA CASTRO ROTONDANO & CIA LTDA. e determinou-se sua conversão em Recurso Especial diante da verificação dos pressupostos de admissibilidade e da necessidade de exame do mérito recursal; não conheceu-se do agravo da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a regra de majoração de honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial de ELIANA CASTRO ROTONDANO & CIA LTDA. e determino sua conversão em Recurso Especial; Não conheço do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial interposto por ELIANA CASTRO ROTONDANO & CIA LTDA. em Recurso Especial.
  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ).