AREsp 2816296 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso e determinando, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARISETE DE CAMARGO ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARISETE DE CAMARGO ROSSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; assim, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como as Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o prosseguimento do recurso e determinando, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.