RMS 77599 - DECISAO

RMS 77599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando a representação no prazo legal (ocorrendo preclusão), incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário e sim agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA; Recorrente: EDNAMAR DAMACENO SILVA; Recorrente: VANDELY ALVES DE BARROS; Recorrente: GABRIEL ALVES DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Recurso Ordinário Vs Agravo Interno, Súmula 115/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Recurso Ordinário Vs Agravo Interno Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DOCE SONHOS JEANS WEAR LTDA

Recorrente

EDNAMAR DAMACENO SILVA

Recorrente

VANDELY ALVES DE BARROS

Recorrente

GABRIEL ALVES DAMACENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 prazo para regularização da representação transcorrido (preclusão) e aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática que decide mandado de segurança, cabendo agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizando a representação no prazo legal (ocorrendo preclusão), incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, o recurso ordinário foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário e sim agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.