AREsp 3007470 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão inicial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ afastada), mas o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de questões fático-probatórias sobre convocação dos cooperados e suposto cerceamento de defesa, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Convocação De Assembleia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Cooperativo Admissibilidade Cerceamento De Defesa Prova Oral Convocação De Assembleia Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova oral (art. 369 CPC)
  3. 3 se houve convocação de todos os cooperados para a AGE e comprovação de recebimento das convocações (art. 38 da Lei nº 5.764/1971)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 182/STJ afastada), mas o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame de questões fático-probatórias sobre convocação dos cooperados e suposto cerceamento de defesa, matéria vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00 nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.