AREsp 3010511 - DECISAO

AREsp 3010511 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, amparado pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, III Cpc/2015 Art. 85, § 11 Cpc/2015

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Parties

JOSÉ RUBENS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Falta De Impugnação Específica / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, amparado pela Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.